Prefeitura de São Paulo concede incentivo fiscal a projetos esportivos

A Prefeitura Municipal de São Paulo, através da Lei 15.928 de 19/12/2013 concede incentivo fiscal para o fomento ao esporte mo Município de São Paulo da seguinte forma:

Art. 8º - O incentivo fiscal para projetos esportivos corresponderá à emissão de certificado de incentivo que poderá ser usado da seguinte forma:

I - até 70% (setenta por cento) do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido pelo patrocinador, exceto nas hipóteses previstas no inciso II;

II - 100% (cem por cento) do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido pelo patrocinador, nas seguintes hipóteses:

a) fizer a adoção de clubes desportivos da comunidade pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;

b) requalificar equipamento esportivo de administração direta municipal.

 A lei deverá ser normatizada em até 90 dias a contar de sua publicação e você encontra a sua integra em: 

Lei de Fomento ao Esporte