Confira a legislação:
RESOLUÇÃO Nº 463, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; considerando o que consta do processo administrativo nº 80001.002957/2007-02, resolvem:
Art. 1º - Alterar o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 450/2013, de 28 de agosto de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Suspender, até 31 de março de 2014, os efeitos do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008, proibindo, nesse período, qualquer alteração no sistema de suspensão original de veículos, nacionais ou importados.
Parágrafo único - A suspensão de que trata o caput não se aplica aos veículos que tiverem alteração das características originais por blindagem, desde que não aumente ou diminua a altura original da suspensão do veículo, respeitados os demais requisitos de segurança e regulamentares referentes a blindagem de veículos, inclusive quanto à exigência de Certificado de Segurança Veicular e de autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2º - O órgão máximo executivo de trânsito da União, até 1º de março de 2014, apresentará proposta de resolução referente aos requisitos para alteração de características veiculares, inclusive em relação ao impacto nos veículos em circulação, com vistas à revisão da Resolução CONTRAN nº 292/2008 e suas alterações."
MORVAM COTRIM DUARTE - Presidente do Conselho - Em exercício
MARIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO - Ministério da Defesa
RONE EVALDO BARBOSA - Ministério dos Transportes
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA - Ministério da Educação
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA - Ministério da Saúde
PAULO CESAR DE MACEDO - Ministério do Meio Ambiente
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